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A Câmara Municipal de Sinop/MT, inscrita no CNPJ sob nº 00.814.574/0001-01, torna pública a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com
fundamento legal no Art. 74, inciso III, alínea "f", § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, o Decreto Municipal nº 359/2023 e a
Resolução CMS nº 012/2024, para Contratação da empresa INLEGIS - Consultoria e Treinamento LTDA, inscrita no CNPJ sob nº
30.050.141/0001-80. Referente: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços e capacitação profissional "ATUALIZAÇÃO
URGENTE PARA EXECUTIVO E LEGISLATIVO: LAI, LGPD, TRANSPARÊNCIA E VEDAÇÕES ELEITORAIS COM TEMAS SENSÍVEIS DE
BENEFÍCIOS E REMUNERAÇÃO: Vale-alimentação no Legislativo e riscos, licença de 120 dias e procedimentos, teto remuneratório e limites,
prevenção e resposta a apontamentos, LAI e transparência ativa e passiva, LGPD, vedações eleitorais, publicações e comunicação institucional",
para atender às necessidades da Câmara Municipal de Sinop. Valor Total da contratação R$ R$ 1.390,00 (Hum mil e trezentos e noventa reais),
referente 01 (uma) capacitação:
SERVIDOR:
NOME: Marco Aurélio Stamm Júnior - CARGO: Jornalista - MATRÍCULA Nº: 095
Sinop/MT, 28 de abril de 2026.
REMÍDIO KUNTZ
PRESIDENTE